Sete ministros da presidente Dilma já caíram. sempre em razão de denúncias de corrupção ou tráfico de influência. Em todos os casos, a mídia cumpriu seu papel. Investigou e manchetou. Impiedosamente. A oposição botou a boca no trombone, como lhe cabe fazer. Mas desde sexta-feira o que se ouve é um Estrondoso Silêncio.
Sexta-feira chegou às livrarias “A privataria tucana”.
De autoria do jornalista Amaury Ribeiro Jr, o livro trata de um milionário esquema de lavagem de dinheiro. Dinheiro que seria fruto de operações desde a época em que, no governo Fernando Henrique, o Brasil privatizou seu setor de telefonia.
O livro tem 340 páginas: 112 páginas são documentos. Documentos confidencias da CPI do Banestado, documentos obtidos em juntas comercias, e em paraísos fiscais. Personagens centrais do livro são o ex-diretor do Banco do Brasil, Ricardo Sérgio de OIiveira, e José Serra. Serra e alguns dos seus familiares.
Também na sexta-feira, a revista Carta Capital
chegou às bancas com o mesmo tema: o livro de Amaury. Na sexta a revista Terra Magazine entrevistou Amaury, no sábado o jornal da Gazeta informou, as redes sociais debatem desde então. E é só. Nenhuma notícia nos telejornais, jornais, na chamada Grande Mídia. Só um silêncio ensurdecedor.
Se murmura que faltaria credibilidade a Amaury Ribeiro. Isso por ele ter sido indiciado pela Polícia Federal. Há um ano, sob acusação de espionar Serra e sua família. Em seu livro, Amaury diz que investigava, isso sim, era a espionagem no ninho tucano. Da campanha de Serra contra Aécio Neves.
Perguntas: alguém invocou credibilidade do Sombra, aquele que recebia e pagava e levou à queda do governador Arruda? E quando Roberto Jefferson denunciou o chamado mensalão? Os motivos que o levaram à denúncia, a sua carreira até então, silenciaram o noticiário? Não. E nem deveriam silenciar.
O policial João Dias, que recebia dinheiro como confessou, há pouco levou à queda do ministro dos Esportes, Orlando Silva. O policial fez a denúncia dizendo ter um vídeo onde entregava dinheiro para o ministro ou os seus. O vídeo não existe. Mas o noticiário seguiu, fatos surgiram e o ministro caiu.
E Paulo Lacerda? O íntegro, o competentíssimo, honesto delegado que refundou a Polícia Federal? Lacerda deixou a Abin, foi para o exílio em Portugal por conta de um grampo eletrônico que nunca existiu. Mas que serviu para começar a matar a operação Satiagraha. Aquela que prendeu Daniel Dantas. Dantas que também está no livro.
Os citados no livro A Privataria Tucana seguem em silêncio. A mídia, sempre pronta para investigar e manchetar, segue em silêncio. Um silêncio estrondoso. Se continuar assim, um silêncio profundamente revelador.

Viver entre os 1%
Quando se é trabalhador, de família de trabalhadores, todos cuidam de todos, e quando um se dá bem, ou outros vibram de orgulho – não só pelo que conseguiu ter sucesso, mas porque, de algum modo, um de nós venceu, derrotou o sistema brutal contra todos, que comanda um jogo cujas regras são distorcidas contra nós. Nós conhecíamos as regras, e as regras diziam que nós, ratos das fábricas da cidade, nunca conseguíamos fazer cinema, ou aparecer em entrevistas na televisão ou conseguíamos fazer-nos ouvir em palanque nacional. O artigo é de Michael Moore.

Michael Moore

Amigos,

Há 22 anos, que se completam nesta terça-feira, estava com um grupo de operários, estudantes e desempregados no centro da cidade onde nasci, Flint, Michigan, para anunciar que o estúdio Warner Bros, de Hollywood, comprara os direitos de distribuição do meu primeiro filme, “Roger & Me”. Um jornalista perguntou: “Por quanto vendeu?”

“Três milhões de dólares” – respondi com orgulho. Houve um grito de admiração, do pessoal dos sindicatos que me cercava. Nunca acontecera, nunca, que alguém da classe trabalhadora de Flint (ou de lugar algum) tivesse recebido tanto dinheiro, a menos que um dos nossos roubasse um banco ou, por sorte, ganhasse o grande prêmio da loteria de Michigan.

Naquele dia ensolarado de novembro de 1989, foi como se eu tivesse ganho o grande prêmio da loteria – e o pessoal com quem eu vivia e lutava em Michigan ficou eufórico com o meu sucesso. Foi como se um de nós, finalmente, tivesse conseguido, tivesse chegado lá, como se a sorte finalmente nos tivesse sorrido. O dia acabou em festa. Quando se é trabalhador, de família de trabalhadores, todos cuidam de todos, e quando um se dá bem, ou outros vibram de orgulho – não só pelo que conseguiu ter sucesso, mas porque, de algum modo, um de nós venceu, derrotou o sistema brutal contra todos, sem mercê, que comanda um jogo cujas regras são distorcidas contra nós.

Nós conhecíamos as regras, e as regras diziam que nós, ratos das fábricas da cidade, nunca conseguíamos fazer cinema, ou aparecer em entrevistas na televisão ou conseguíamos fazer-nos ouvir em palanque nacional. A nossa parte deveria ser ficar de bico calado, cabeça baixa, e voltar ao trabalho. E, como que por milagre, um de nós escapara dali, estava a ser ouvido e visto por milhões de pessoas e estava ‘cheio de massa’ – santa mãe de deus, preparem-se! Um palanque e muito dinheiro… agora, sim, é que os de cima vão ver!

Naquele momento, eu sobrevivia com o subsídio de desemprego, 98 dólares por semana. Saúde pública. O meu carro morrera em abril: sete meses sem carro. Os amigos convidavam-me para jantar e sempre pagavam a conta antes que chegasse à mesa, para me poupar ao vexame de não poder dividi-la.

E então, de repente, lá estava eu montado em três milhões de dólares. O que eu faria do dinheiro? Muitos rapazes de terno e gravata apareceram com montes de sugestões, e logo vi que, quem não tivesse forte sentido de responsabilidade social, seria facilmente arrastado pela via do “eu-eu” e muito rapidamente esqueceria a via do “nós-nós”.

Em 1989, então, tomei decisões fáceis:

1. Primeiro de tudo, pagar todos os meus impostos. Disse ao sujeito que fez a declaração de rendimentos, que não declarasse nenhuma dedução além da hipoteca; e que pagasse todos os impostos federais, estaduais e municipais. Com muita honra, paguei quase um milhão de dólares pelo privilégio de ser norte-americano, cidadão deste grande país.

2. Os 2 milhões que sobraram, decidi dividir pelo padrão que, uma vez, o cantor e activista Harry Chapin me ensinou, sobre como ele próprio vivia: “Um para mim, um para o companheiro”. Então, peguei metade do dinheiro – e criei uma fundação para distribuir o dinheiro.

3. O milhão que sobrou, foi usado assim: paguei todas as minhas dívidas, algumas que eu devia aos meus melhores amigos e vários parentes; comprei um frigorífico para os meus pais; criei fundos para pagar a universidade das sobrinhas e sobrinhos; ajudei a reconstruir uma igreja de negros destruída num incêndio, lá em Flint; distribuí mil perus no Dia de Ação de Graças; comprei equipamento de filmagem e mandei para o Vietnã (a minha ação pessoal, para reparar parte do mal que fizemos àquele país, que nós destruímos); compro, todos os anos, 10 mil brinquedos, que dou a Toys for Tots no Natal; e comprei para mim uma moto Honda, fabricada nos EUA, e um apartamento hipotecado, em Nova York.

4. O que sobrou, depositei numa conta de poupança simples, que paga juros baixos. Tomei a decisão de jamais comprar ações. Nunca entendi o cassino chamado Bolsa de Valores de Nova York, nem acredito em investir num sistema com o qual não concordo.

5. Sempre entendi que o conceito do dinheiro que gera dinheiro criara uma classe de gente gananciosa, preguiçosa, que nada produz além de miséria e medo para os pobres. Eles inventaram meios de comprar empresas menores, para imediatamente as fechar. Inventaram esquemas para jogar com as poupanças e reformas dos pobres, como se o dinheiro dos outros fosse dinheiro deles. Exigiram que as empresas sempre registassem lucros (o que as empresas só conseguiram porque despediram milhares de trabalhadores e acabaram com os serviços de saúde pública para os que ainda tinham empregos). Decidi que, se ia afinal ‘ganhar a vida’, teria de ganhá-la com o meu trabalho, o meu suor, as minhas ideias, a minha criatividade. Eu produziria produtos tangíveis, algo que pudesse ser partilhado com todos ou de que todos gostassem, como entretenimento, ou do qual pudessem aprender alguma coisa. O meu trabalho, sim, criaria empregos, bons empregos, com salários decentes e todos os benefícios de assistência médica.

Continuei a fazer filmes, a produzir séries de televisão e a escrever livros. Nunca iniciei um projecto pensando “quanto dinheiro posso ganhar com isso?”. Nunca deixei que o dinheiro fosse a força que me fizesse fazer qualquer coisa. Fiz, simplesmente, exatamente o que queria fazer. Essa atitude ajuda a manter honesto o meu trabalho – e, acho, ao mesmo tempo, que resultou em milhões de pessoas que compram bilhetes para assistir aos meus filmes, assistem aos programas que produzo e compram os meus livros.

E isso, precisamente, enlouqueceu a direita. Como é possível que alguém da esquerda tenha tanta audiência no ‘grande público’?! Não pode ser! Não era para acontecer (Noam Chomsky, infelizmente, não vai aparecer no Today View de hoje; e Howard Zinn, espantosamente, só chegou à lista dos mais vendidos do New York Times depois de morto). Assim opera a máquina dos meios de comunicação. Está regulada para que ninguém jamais ouça falar dos que, se pudessem, mudariam todo o sistema, para coisa muito melhor. Só liberais sem personalidade, que vivem de exigir cautela e concessões e reformas lentas, aparecem com os nomes impressos nas páginas de editoriais dos jornais ou nos programas da televisão aos domingos.

Eu, de algum modo, encontrei uma brecha na muralha e meti-me por ali. Sinto-me abençoado, podendo viver como vivo – e não ajo como se tudo fosse garantido para sempre. Acredito nas lições que aprendi numa escola católica: que se tens sucesso, maior é a tua responsabilidade por quem não tenha a mesma sorte. “Os últimos serão os primeiros e os primeiros serão os últimos.” Meio comunista, eu sei, mas a ideia é que a família humana existe para partilhar com justiça as riquezas da terra, para que os filhos de Deus passem por esta vida com menos sofrimento.

Dei-me bem – para autor de documentários, dei-me super bem. Isso, também, faz enlouquecer os conservadores. “Você está rico por causa do capitalismo!” – gritam. Hummm… Não. Não assistiram às aulas de Economia I? O capitalismo é um sistema, um esquema ‘pirâmide’ que explora a vasta maioria, para que uns poucos, no topo, enriqueçam cada vez mais. Ganhei o meu dinheiro à moda antiga, honestamente, fabricando produtos, coisas. Nuns anos, ganho uma montanha de dinheiro, noutros anos, como o ano passado, não tenho trabalho (nada de filme, nada de livro); então, ganho muito menos. “Como é que você diz que defende os pobres, se você é rico, exatamente o contrário de ser pobre?!” É o mesmo argumento de quem diz que, “Você nunca fez sexo com outro homem! Como pode ser a favor do casamento entre dois homens?!”

Penso como pensava aquele Congresso só de homens que votou a favor do voto para as mulheres, ou como os muitos brancos que foram às ruas, marchar com Martin Luther Ling, Jr. (E lá vem a direita, aos gritos, ao longo da história: “Hei! Você não é negro! Você nem foi linchado! Por que está a favor dos negros?!”). Essa desconexão impede que os Republicanos entendam por que alguém dá o próprio tempo ou o próprio dinheiro para ajudar quem tenha menos sorte. É coisa que o cérebro da direita não consegue processar. “Kanye West ganha milhões! O que está a fazer lá, em Occupy Wall Street?!”. Exatamente – lá está, exigindo que aumentem os impostos a ele mesmo. Isso, para a direita, é definição de loucura. Todo o resto do mundo somos muito gratos que gente como ele se tenha levantado, ainda que – e sobretudo porque – é gente que se levantou contra os seus interesses pessoais financeiros. É precisamente a atitude que a Bíblia, que aqueles conservadores tanto exaltam por aí, exige de todos os ricos.

Naquele dia distante, em novembro de 1989, quando vendi o meu primeiro filme, um grande amigo meu disse o seguinte: “Eles cometeram um erro muito grave, ao entregar tanto dinheiro a um sujeito como tu. Essa massa fará de ti um homem perigosíssimo. É prova do acerto do velho dito popular: ‘Capitalista é o sujeito que te vende a corda para se enforcar a ele mesmo, se achar que, na venda, pode ganhar algum dinheiro.”

Atenciosamente,

Michael Moore

MMFlint@MichaelMoore.com
27/10/2011

Tradução do coletivo da Vila Vudu

Fonte: http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=18864

Não pode passar batido um dos momentos mais patéticos do jornalismo brasileiro. Acredite quem quiser, mas órgãos de imprensa brasileiros como o jornal O Globo mandaram repórteres à França para reclamar com Richard Descoings, diretor do instituto francês Sciences Po, por escolher o ex-presidente Lula para receber o primeiro título Honoris Causa que a instituição concedeu a um latino-americano.

A informação é do jornal argentino Pagina/12 e do próprio Globo, que, através da repórter Deborah Berlinck, chegou a fazer a Descoings a seguinte pergunta: “Por que Lula e não Fernando Henrique Cardoso, seu antecessor, para receber uma homenagem da instituição?”.

No relato da própria repórter de O Globo que fez essa pergunta constrangedora havia a insinuação de que o prêmio estaria sendo concedido a Lula porque o grupo de países chamados Bric’s (Brasil, Rússia, Índia e China) estuda ajudar a Europa financeiramente, no âmbito da crise econômica em que está mergulhada a região.

A jornalista de O Globo não informa de onde tirou a informação. Apenas a colocou no texto. Não informou se “agrados” parecidos estariam sendo feitos aos outros Bric’s. Apenas achou e colocou na matéria que se pretende reportagem e não um texto opinativo. Só esqueceu que o Brasil estar em condição de ajudar a Europa exemplifica perfeitamente a obra de Lula.

Segundo o relato do jornalista argentino do Pagina/12, Martín Granovsky, não ficou por aí. Perguntas ainda piores seriam feitas.

Os jornalistas brasileiros perguntaram como o eminente Sciences Po, “por onde passou a nata da elite francesa, como os ex-presidentes Jacques Chirac e François Mitterrand”, pôde oferecer tal honraria a um político que “tolerou a corrupção” e que chamou Muamar Khadafi de “irmão”, e quiseram saber se a concessão do prêmio se inseria na política da instituição francesa de conceder oportunidades a pessoas carentes.

Descoings se limitou a dizer que o presidente Lula mudou seu país e sua imagem no mundo. Que o Brasil se tornou uma potência emergente sob Lula. E que por ele não ter estudo superior sua trajetória pareceu totalmente “em linha” com a visão do Sciences Po de que o mérito pessoal não deve vir de um diploma universitário.

O diretor do Science Po ainda disse que a tal “tolerância com corrupção” é opinião, que o julgamento de Lula terá que ser feito pela história levando em conta a dimensão de sua obra (eletrificação de favelas e demais políticas sociais). Já o jornalista argentino perguntou se foi Lula quem armou Khadafi e concluiu para a missão difamadora da “imprensa” tupiniquim: “A elite brasileira está furiosa”.

Fonte: http://www.blogcidadania.com.br/2011/09/imprensa-brasileira-foi-a-franca-reclamar-de-premiacao-a-lula/

Paz no Oriente Médio – a história verdadeira

Outras linguas:

Pace in Medio Oriente: la vera storia

Frieden im Nahen Osten – Die wahre Geschichte

الإعتراف بفلسطين — طريق جديد نحو السلام

Para a maioria dos ministros, a decisão do ex-presidente Lula de negar a extradição de Battisti para a Itália é um “ato de soberania nacional” que não pode ser revisto pelo Supremo. Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio.

“O que está em jogo aqui é um ato de soberania do presidente da República. A República italiana litigou contra a República Federativa do Brasil”, reafirmou o ministro Fux, que já havia expressado o mesmo entendimento ao votar pelo não conhecimento da reclamação ajuizada pelo governo da Itália para cassar o ato do ex-presidente Lula.

Para a ministra Cármen Lúcia, uma vez não conhecida a reclamação do governo italiano, o ato do ex-presidente permanece hígido. “Considero que o caso é de soltura do então extraditando”, disse. Ela acrescentou que o ex-presidente, ao acolher os fundamentos de parecer da AGU para negar a extradição, não estava vinculado à decisão do Supremo, que autorizou a extradição.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, quando analisou o pedido de extradição, em novembro de 2009, se convenceu que Cesare Battisti foi condenado por cometer crimes contra a vida. “Mas neste momento não é essa a questão que está em jogo”, ressaltou. Para Lewandowski, o ato do ex-presidente da República ao negar a extradição é uma verdadeira razão de Estado. “Entendo que o presidente da República praticou um ato político, um ato de governo, que se caracteriza pela mais ampla discricionariedade”, concluiu.

O ministro Joaquim Barbosa concordou. “Se o presidente assim o fez (negou a extradição) e o fez motivadamente, acabou o processo de extradição”, disse. Ele acrescentou que, como magistrado do Supremo, não tem outra alternativa a não ser determinar a imediata expedição do alvará de soltura de Battisti.

De acordo com o ministro Ayres Britto, cabe ao Supremo autorizar ou não o pedido de extradição. “O papel do STF é entrar nesse circuito extradicional para fazer prevalecer os direitos humanos para certificar que o pedido está devidamente instruído”, ressaltou. Ainda segundo ele, não é possível afirmar que o presidente descumpriu o tratado firmado entre Brasil e Itália.

Ayres Britto defendeu que o tratado “prima pela adoção de critérios subjetivos” ao vedar a extradição em caso de existirem razões ponderáveis para se supor que o extraditando poderá ter sua condição pessoal agravada se for extraditado. Foi exatamente esse o argumento utilizado no parecer da AGU, e acolhido pelo ex-presidente Lula, ao opinar contra o envio de Cesare Battisti à Itália.

O ministro acrescentou que “tratado é um ato de soberania” e que o controle do ato do ex-presidente da República, no caso, deve ser feito pelo Congresso Nacional, no plano interno, e pela comunidade internacional, no plano externo.

O ministro Marco Aurélio uniu-se à maioria que já estava formada ao afirmar: “Voto no sentido da expedição imediata, que já tarda, do alvará de soltura”.

Divergência

Os ministros Gilmar Mendes (relator do processo), Ellen Gracie e Cezar Peluso votaram no sentido de cassar o ato do ex-presidente da República e determinar o envio de Cesare Battisti para a Itália. “O senhor Presidente da República, neste caso, descumpriu a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal”, concluiu o ministro Cezar Peluso.

Antes, em longo voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o ex-presidente da República negou a extradição de Battisti com base em argumentos rechaçados pelo Supremo em novembro de 2009, quando o pedido do governo italiano foi autorizado. Ele acrescentou que o Estado brasileiro, na pessoa do presidente da República, é obrigado a cumprir o tratado de extradição e que um eventual descumprimento deveria sim ser analisado pelo Supremo.

“No Estado de Direito, nem o presidente da República é soberano. Tem que agir nos termos da lei, respeitando os tratados internacionais”, afirmou. “Não se conhece, na história do país, nenhum caso, nem mesmo no regime militar, em que o presidente da República deixou de cumprir decisão de extradição deste Supremo Tribunal Federal”, observou. Para ele, o entendimento desta noite caracteriza uma “ação rescisória da decisão do Supremo em processo de extradição”.

Na mesma linha, a ministra Ellen Gracie concordou que o ato do ex-presidente da República está sujeito ao controle jurisdicional como qualquer outro ato administrativo. Ela ressaltou a necessidade do sistema de “pesos e contrapesos” e “formas de revisão e reanálise” dos atos de um Poder da República pelo outro.

“Li e reli o parecer oferecido pela AGU ao presidente e ali não encontrei menção a qualquer razão ponderável, qualquer indício que nos levasse à conclusão de que o extraditando fosse ser submetido a condições desumanas (se enviado à Itália)”, ressaltou. A ministra observou que o tratado é a lei entre as nações e que sua observância garante a paz. “Soberania o Brasil exerce quando cumpre os tratados, não quando os descumpre”, concluiu.

Íntegra do voto dos ministros:

Gilmar Mendes – Clique aqui

Ricardo Lewandwski – Clique aqui

Íntegra do Alvará de soltura:

Processo relacionado : Ext 1085 – clique aqui.

Fonte: WWW.MIGALHAS.COM.BR

Começou hoje a novela do SBT Amor e Revolução. Trata-se de uma novela que vai se passar no período mais negro da história política brasileira, os anos de chumbo. Os autores não tiveram medo e se continuar do jeito que foi o primeiro capítulo será um sucesso. Isso é bom, pois vai mostrar pra quem via mas não queria enxergar o jeito como as coisas aconteceram. É sempre bom lembrar isso pra que nunca mais volte a acontecer. Assim como a Rede Globo fez em duas outras novelas, com depoimentos de pessoas comuns, e que falavam suas experiências de vida, Amor e Revolução vai trazer depoimentos de pessoas que foram torturadas e sofreram com o regime Militar. O depoimento de hoje, o primeiro, foi de arrepiar. Uma mulher termina com a seguinte frase: “Um país que quer a democracia não pode continuar com corpos insepulcros e nós temos muitos deles.” Espero que está novela acorde o povo para pensar sobre a situação das famílias que continuam sem respostas e não puderam sepultar seus entes queridos e que A comissão da verdade coloque na cadeia os torturadores do passado!

Mino Carta CartaCapital, 25 de março de 2011 Modesta dissertação sobre a enésima confirmação dos delírios da mídia. O ausente foi mais presente do que os presentes. A frase não é minha, é do professor Delfim Netto, e diz respeito às reações da mídia nativa à ausência de Lula no almoço oferecido pela presidenta Dilma a Barack Obama. Os jornalões mergulharam no assunto em colunas e reportagens por três dias a fio, entregues com sofreguidão à tarefa … Read More

via Dilma Presidente – @Porra_Serra_

Reproduzo abaixo-assinado que circula na internet e que continua aberto a novas adesões:

O presidente Lula foi definitivo: quando nos dirigimos a V. Exa não parece que falamos com o representante de um poder imperial e sim com um brasileiro como qualquer um de nós. Sua eleição trouxe muita admiração e muita esperança para o povo brasileiro e para toda a América Latina. Contudo, devemos confessar-lhe que nos encontramos profundamente decepcionados.

Acreditamos nas promessas de campanha, entre elas esperávamos que seu governo trouxesse a paz e a justiça para nossa querida Ilha Cubana, que como é sabido, apesar do embargo de mais de 50 anos conseguiu ocupar um lugar de destaque no mundo com avanços significativos na área da biotecnológica, educacional e na área de saúde publica.

Apesar da campanha difamatória e da propaganda violenta Cuba resiste a todas as agressões e intempéries com dignidade. Desnecessário citar a V. Exa todos os desmandos contra Cuba, sob as mais mentirosas alegações.

Assim foi a Baia de Porcos, assim foi a promessa de desativar Guantánamo, assim é a prisão dos Cinco Cubanos em prisões Estadunidense com julgamentos sem nenhum critério ético e justiça, assim foi assinado há mais de 50 anos um embargo econômico, cruel e desumano.

Assim tem sido contra Honduras, Venezuela, Bolívia, África, sem citar o apoio e o trabalho das agencias de inteligência contra os países sul americanos nas décadas de 60 e 70 de século passado.

São incontáveis essas agressões. O senhor chegou como esperança de crescimento do homem em todas as esferas. Veio de uma classe média diferenciada, traz nas veias a herança de seus antepassados, os mesmos que construíram a economia de seu Pais.

Sabemos de seus interesses na grandiosidade do Brasil, que transcende o imaginável: Pré – sal, riquezas inesgotáveis de energia, biodiversidade, mão de obra barata, são apenas alguns exemplos.

Senhor Presidente Barack Obama, nosso contencioso é grande mas nosso carinho pelo povo norte americano transcende as desavenças.

Queremos aproveitar esta ocasião para uma reflexão necessária: a generosidade, a solidariedade, o respeito a soberania de cada pais, e principalmente, centrar nossas potencialidades para transformar o caos em que vivemos num mundo melhor.

Acabe com o embargo a Cuba e liberte os Cinco Heróis Cubanos, em nome da real integração entre os povos.

Rede das redes em Defesa da Humanidade – Capitulo Brasileiro

Oscar Niemeyer – Presidente de Honra;

Marilia Guimarães – Presidente do Capitulo Brasil.

Fonte: http://altamiroborges.blogspot.com/2011/03/niemeyer-encabeca-manifesto-obama.html?spref=tw

Por: Anselmo Massad, Rede Brasil Atual

São Paulo – O Democratas oficializa, na tarde desta terça-feira (15), em Brasília, a nova executiva nacional, com o senador José Agripino Maia (RN) assumindo a presidência. Cabeça da única chapa formada em uma articulação em busca de unidade, ele tem a missão de substituir o deputado federal Rodrigo Maia (RJ) e costurar lideranças internamente. A iminente saída de figuras como o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, porém, torna a perspectiva para o DEM pouco animadora, na visão de cientistas políticos ouvidos pela Rede Brasil Atual.

Após oito anos de oposição ferrenha ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a legenda mais à direita entre os partidos de oposição ficou com 43 deputados federais eleitos em 2010, 40% do que chegou a alcançar em 1998, por exemplo. Apesar de ter galgado dois governos de estado – Rio Grande do Norte e Santa Catarina –, abriu mão da maioria das disputas, para se aliar a outras legendas, principalmente o PSDB.

Para Carlos Ranulfo, professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o DEM perdeu força ao ter diminuídos os vínculos com a Presidência da República a partir de 2003 e com governos estaduais. “É um partido sem base social nem ancoragem em nenhum setor, por isso sempre dependeu de captar recursos junto ao Estado”, avalia.

A decisão de radicalizar a postura de oposição a partir de 2006, com a mudança de nome de PFL para DEM, resultou em perda ainda maior de votos. “O DEM hoje é um partido médio, apesar de o PFL ter sido grande um dia e está sem perspectivas de retomada. Daí as saídas de figuras como Kassab”, avalia Ranulfo.

Rumos

Além de dirimir conflitos internos, Agripino Maia tem como missão tentar mudar os rumos do partido. “A tentativa é de parecer menos radical em relação ao governo, mas não me parece que haveria muito sucesso”, desconfia. “O DEM dependeria de uma vitória do (candidato do PSDB à Presidência, José) Serra. No Nordeste, antes a principal base, o DEM vem sendo varrido. O partido está sem pé”, resume.

A seu favor, o senador potiguar tem o fato de ter mais experiência do que Rodrigo Maia. O filho do ex-prefeito do Rio Cesar Maia assumiu o cargo com 36 anos, em meio a um esforço de renovação após um longo período sob o comando de Jorge Bornhausen, mas isso pode ter produzido aversão dos caciques mais antigos. Ele ainda sofria o estigma de ser demasiadamente influenciado pelo pai. Uma figura com maior trajetória pode até ter mais capacidade de articulação.

Segundo Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a imagem que a sociedade tem de Agripino Maia não é de alguém menos radical em relação ao governo do que foi seu antecessor. Mas internamente, o senador deve ser capaz de buscar mais consensos. “É uma mudança que pode ser melhor para o partido, mas ocorre em um contexto em que se tenta impedir maiores perdas”, posiciona.

Debandada
A saída de lideranças como Kassab pode ter consequências sérias para o DEM. Guilherme Afif Domingos, vice-governador de São Paulo, Raimundo Colombo, governador de Santa Catarina, e Rosalba Ciarlini, do Rio Grande do Norte, poderiam acompanhá-lo no chamado Partido da Democracia Brasileira (PDB).

“Em uma hipótese dessas, o DEM teria de buscar algum tipo de fusão para sobreviver politicamente, porque seriam perdidos os nomes que têm poder no partido e que têm potencial de poder”, explica Queiroz. O cenário mostra que as pessoas sentem-se desconfortáveis no interior da legenda e não acreditam na possibilidade de um futuro promissor.

“O esvaziamento do ponto de vista programático e as disputas internas podem fazer a sangria não parar. Nesse caso, é até preferível encolher significativamente, para haver unidade maior, e então se reerguer”, prevê.

Para Ranulfo, a possibilidade de fusão poderia ser mais funcional para a representação política da direita no Brasil, não fossem algumas “idiossincrasias” de lideranças. “A alternativa que a direita teria seria uma união do DEM, PP e até o PTB, que fica em uma certa centro-direita”, sugere.

Fonte: http://wwwterrordonordeste.blogspot.com/2011/03/era-uma-vez-um-partido-chamado-demo.html

A versão impressa do jornal diz isso:

50 “heróis” tentam evitar catástrofe

Sob grande risco de contaminação, técnicos buscam evitar derretimento de combustível na usina Fukushima 1

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS
Um grupo de cerca de 50 técnicos da usina de Fukushima 1 é a derradeira esperança do governo japonês para evitar o derretimento de urânio de reatores, danificados após o tsunami da semana passada.

E a versão online, três horas depois, anuncia:

Governo retira últimos técnicos em Fukushima após aumento da radiação
DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

O governo do Japão retirou nesta quarta-feira os últimos 50 técnicos que permaneciam trabalhando na central nuclear de Fukushima após um grande aumento do nível de radioatividade no local e o anúncio de um possível rompimento do vaso de confinamento do reator 3.

O Estadão informa que o governo autorizou o trabalho com níveis intoleráveis de radiação devido à gravidade da situação.

Se o pior acontecer, quase 40 milhões de pessoas teriam que ser evacuadas da região metropolitana de Tóquio. Uma impossibilidade física.

Leia mais em: EskerdoNews: Catástrofe nuclear é iminente

Ontem o finado DEM elegeu seu coveiro, Agripino Maia, Ex-Arena,Ex-PDS,Ex-PFL, em breve em Ex-DEM. Lembrei de como involuntariamente ele lançou definitiva Dilma como candidata a Presidente. O dia 07 de maio de 2008 será conhecido no futuro como a data que a Ex-torturada política se vingou do seu algoz em praça pública.Agripino Maia lançou Dilma Presidenta..Valeu agripino!!   [youtube=http://www.youtube.com/watch?v=LalTmMX3XQI&feature=rela … Read More

via Arnobio Rocha

Esse vídeo é uma pequena amostra do despreparo do polícia militar de SP. Mas não é culpa dos políciais e vou lhes dizer porque. Conheço muitos políciais, e ao me relatarem o dia a dia de um polícial, vejo que não é fácil.
Primeiramente a Instituição da Polícia Militar é feita pra isso. Eles querem formar o máximo de policiais que não contestem nada, apenas cumprem ordem.
Certa vez um colega de faculdade, policial militar, me disse a seguinte frase, quando do episódio em que policiais militares enfrentaram os policiais civis que faziam greve e protestavam na porta do Palácio do Governo de SP: “- A Polícia Militar não pergunta porque, ela cumpre ordem!”
Veja o tamanho do absurdo! Eles sofrem uma lavagem cerebral quando entram na polícia. Tenho um primo que pediu baixa essa semana da Polícia.
O moleque cresceu sem pai e aos 18 anos foi morar na Inglaterra, mas ele não é rico, e teve que trabalhar para pagar os seus estudo. Pois bem, lá aprendeu Inglês, tirou todos os certificados da Universidade de Cambridge e depois de 6 anos voltou para o Brasil e se inscreveu no cursinho para prestar a prova.
No Barro Branco ele não passou, ficou por pouco, pra quem não sabe, é mais fácil entrar em Medicina na Usp do que na Academia do Barro Branco, que forma oficiais da Polícia Militar de SP.
Prestou para a faculdade de Direito e passou de primeira, prova feita pela PUC e também conseguiu entrar pra escola de Soldados da Polícia, pois ele queria ser Policial de qualquer jeito.
Resumo, com dois meses de academia ele pediu baixa e me disse: “- Não era o que eu imaginava.”
Humilhações, ordens sem sentido a sererm cumpridas, instrutores desqualificados, sargentos que não tem nem o nível superior, não o deixavam estudar (eles não querem que ninguém faça faculdade), enfim não te deixam pensar.
Um oficial confessou pra ele que prefere os alunos de 3ª chamada, pois estes não questionam ordens: “-Se eu mandar ele pular de testa no chão ele pula sem perguntar.” – disse o Tenente.
Acho que isso, somado a baixos salários e baixo grau de escolaridade, só pode dar nisso, TRUCULÊNCIA GRATUITA, assim como era a Força Nacional na época do Regime Militar, parece que a coisa é meio cultural.
Quero deixar claro que não sou contra a Policia Militar, pois conheço bastante bons policiais, sou contra o modelo e formação ao qual esses policiais são submetidos.

por Bruno Ribeiro, no blog A Trincheira

Se tivéssemos uma imprensa séria e profissional de verdade no país, determinados “comentaristas políticos” já teriam sido despachados e as empresas que eles trabalham veiculariam desculpas públicas pelas asneiras que disseram ou escreveram. Como não são e ainda duvidam da inteligência de quem os lê, vê e ouve, fica tudo por isso mesmo e quem falou ou escreveu a sandice continua ocupando espaço, ignorando solenemente a necessidade de se explicar ao distinto público.
.
Poderia citar aqui vários jornalistas e comentaristas que usaram os mesmíssimos argumentos, e isso mostra como a maioria reza pela mesma cartilha, mas dentre todos os entoadores de mantra ninguém defendeu o golpe em Honduras com mais paixão e afinco do que Alexandre Garcia e Arnaldo Jabor.
.
Quando em 2009 os milicos tomaram o poder em Honduras, expulsando o presidente eleito legitimamente, a opinião pública internacional condenou de imediato. O comportamento da imprensa nacional foi esquizofrênico, fazendo eco a princípio com a reação internacional, mas logo em seguida mudando lentamente de posição, até defender abertamente a “legalidade” de um vergonhoso golpe de estado.
.
Assim que o Brasil assumiu posição de protagonista ao enfrentar os golpistas e dar abrigo ao presidente legítimo na sua embaixada em Tegucigalpa, esse pessoal que ficou responsável por defender a legitimidade do golpe frente à opinião pública brasileira começou a repetir os argumentos fajutos dados pelos golpistas para tentar justificar o atentado contra a democracia daquele país.
.
Afirmaram enfaticamente que o golpe era legítimo porque Zelaya tentara mudar a constituição. Na verdade, o que Zelaya tentou fazer foi um plebiscito onde a população decidiria se o presidente poderia ser reeleito ou não. Muito mais democrático do que tentar o mesmo através de emenda constitucional, sem respaldo popular como fez FHC em 1997.
.
A desculpa oficial para justificar o golpe era uma cláusula pétrea na constituição que impedia a reeleição do presidente, portanto passaram a defender que não existiu golpe nenhum, e da mesma forma que vivem tentando reescrever a nossa história, determinaram que o que houve em Honduras em 2009 e no Brasil em 1964 foram “contra-golpes”.
.
Nem o fato do governo golpista ter fechado TV, rádios e jornais à força, além de ter reprimido com violência manifestações populares mexeu com os brios de quem trabalha com imprensa ou estimulou condenações contra a restrição às liberdades de imprensa. Até a população que protestava contra o golpe e tomou as ruas de Tegucigalpa, chegando a fazer um cerco de proteção à embaixada do Brasil foi classificada como “partidários de Zelaya” e não “dissidentes” como eles costumam classificar opositores de regimes que eles consideram ditaduras.
.
A humilhação já tinha vindo com uma das revelações do Wikileaks onde o embaixador americano em Honduras classificou o golpe como golpe, simples assim. Logo os EUA, por quem essas pessoas dedicam toda a sua reverência, vem a público ridicularizar suas teorias de “golpe branco”. Naquela ocasião já deveriam ter pedido o boné, como se diz no popular, mas o castigo tinha de ser maior.
.
Pois bem, nessa semana o governo atual de Honduras, eleito em pleito não reconhecido pela maioria dos países, inclusive o Brasil, e o congresso daquele país aprovaram, em uma ação pouco noticiada pela imprensa brasileira, uma modificação na constiuição que permitirá a reeleição do presidente. Exatamente o que Zelaya tentou fazer e virou desculpa para o golpe de estado.

Alexandre Garcia e Arnaldo Jabor não vão se explicar, vão continuar com espaço para falar o que o diretor de jornalismo da Rede Globo e os diretores da emissora gostariam de dizer, mas não tem coragem, no entanto, a cada dia mais gente vai entendendo o papel a que essas se prestam.

Fonte: Site O Escrivinhador, do jornalista Rodrigo Viana

LUIZ FLÁVIO GOMES*

Sobre os crimes da ditadura o general José Elito, chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), escolhido pela presidente Dilma, segundo a imprensa teria dito: “Não temos que nos envergonhar ou nos vangloriar dos desaparecimentos”. O ministro da Defesa censurou: “Foi um equívoco”. Acrescentou: “Nenhuma glorificação, nenhuma retaliação” (Folha de S. Paulo de 09.01.11, p. A8).

Juridicamente a CIDH decidiu (novembro de 2010), no caso Araguaia, que os crimes cometidos pelos agentes do Estado, durante a ditadura brasileira (1964-1985), são crimes contra a humanidade. Logo, imprescritíveis e não anistiáveis.

A Corte anulou a eficácia da Lei de Anistia brasileira, que tinha sido convalidada pelo STF. O Brasil é obrigado a cumprir a decisão da Corte. O Ministério das Relações Exteriores já afirmou que vai cumprir a decisão. Não quer ter nem criar problemas internacionais. O sonho do Brasil é ter uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU. Esse seu sonho perderia força se não cumprisse as determinações internacionais.

O sistema jurídico brasileiro foi totalmente modificado, depois que o Brasil subscreveu vários tratados internacionais. A Justiça internacional está acima da jurisdição brasileira, em matéria de direitos humanos. Esse é o sistema do “international concern”. Foi abandonado o “domestic affair”. O ministro Jobim, data vênia, está equivocado quando diz que a sentença da CIDH não tem valor jurídico.

Também se equivocou (data vênia) quando afirmou que a Corte não podia examinar crimes anteriores a 1998. Crimes de desaparecimento de pessoas são permanentes. Podem ser examinados em qualquer tempo.

Também não tem razão (data vênia) ao dizer que a CIDH não tem jurisdição sobre o STF. Em matéria de direitos humanos ela tem. E suas decisões são obrigatórias (não puramente morais ou políticas). O sistema interamericano de direitos humanos está acima da jurisdição brasileira.

A Corte determinou a investigação de todos os crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes do Estado. O Brasil tem que cumprir essa decisão. A lei de anistia não é obstáculo porque esses crimes não são anistiáveis. São, ademais, imprescritíveis.

As declarações do ministro Jobim, em país mais civilizado, gerariam um transtorno internacional incomensurável. Imagine um ministro europeu dizendo que seu país não vai cumprir uma decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos. Esse ministro seria internado. No Brasil, democracia nova, sabe como é! Siga-me. Compartilhe esse texto. Manifeste. Dê sua opinião.

*LFG – Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Blog: www.blogdolfg.com.br. Twitter: http://twitter.com/ProfessorLFG. Encontre-me no Facebook.

Fonte: http://www.blogdolfg.com.br/artigos-do-prof-lfg/crimes-da-ditadura-glorificacao-vergonha-retaliacao/

Já esperava isso do Presidente Lula!

Folha e Globo, seguidas de Veja e Estadão fizeram “reporcagens” a partir do processo da ditadura contra Dilma Rousseff no STM (Superior Tribunal Militar).

Processos como estes exigem do repórter e do editor um mínimo de conhecimento da história e visão crítica da época para não escrever bobagens, principalmente usando de má-fé como fizeram os jornais.

Ignorar a realidade da época é o mesmo que publicar uma reportagem sobre o processo de D. Maria, a Louca, contra Tiradentes, e endossar as acusações tiranas de que Tiradentes seria um “traidor infame”.

A má-fé dos dois jornais não está em publicar o conteúdo dos autos do STM, que pertencem à história, e podem ser estudados, para evitar novas tiranias, com a devida crítica (por exemplo, considerando sem valor, a princípio, informações obtidas sob tortura, sem que haja confirmação).

A má-fé está em confundir o leitor, principalmente àquele que não conhece o contexto da época, querendo atribuir caráter criminoso em ações de combate, de insurgência contra a tirania, de guerra de guerrilha (como tomada de armas do inimigo, expropriação à bancos), da mesma forma que a Corôa Portuguesa atribuiu como criminosa a insurgência política de Tiradentes.

Como a mentira tem pernas curtas, é fácil desmascarar essa imprensa corrupta: se as ações rebeldes fossem crimes comuns, porque Dilma e seus companheiros eram julgados por um Tribunal Militar, e não pela justiça civil comum?

À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares, crimes de guerra. É a prova irrefutável de que a própria ditadura reconhecia haver uma guerra de guerrilha em curso, e que as ações da guerrilha eram de combate.

O Brasil viveu uma guerra civil durante a ditadura camuflada pela censura e pelo PIG

Não foi uma guerra civil ostensiva, foi guerra de guerrilha.

Guerrilha é quando um combate se trava entre forças desproporcionais. Sem poder bélico para enfrentar um exército regular, a guerrilha precisa ficar escondida, e só apontar a cabeça em ações típicas de emboscada e sabotagens (como tomada de armas em quartéis e de policiais, expropriação a bancos, ataques à alvos da ditadura), para depois se esconder de novo. A guerrilha não pode ter quartéis visíveis, nem campos de batalha previsíveis, senão é facilmente dizimada pela inferioridade numérica e bélica.

A guerrilha não visa necessariamente vencer na força bélica. Visa criar focos de resistência, inserindo o espírito de luta (mesmo não armado) e resistência na população, na nação.

Num país continental e urbano, como o Brasil, caso houvesse apoio popular, as ações armadas tenderiam a ser substituídas por greves e protestos de massa, criando um ambiente político tal, que faria o tirano bater em retirada do poder. Esse resultado acabou acontecendo, na abertura lenta e gradual, com as greves do ABC, com as manifestação das Direstas Já, culminando com a redemocratização.

Esse mesmo tipo de ação guerrilheira – com poderio bélico inferior, mas apoio popular – levou Nelson Mandela à democracia racial sul-africana e levou à criação da República da Irlanda (exceto a Irlanda do Norte, que ainda faz parte do Reino Unido).

No Brasil, a ditadura montou um conjunto de dispositivos para não deixar a guerrilha atingir seu principal objetivo: a organização e mobilização popular.

Para isso era preciso esconder que havia uma guerra civil legítima em curso contra a ditadura. Além da censura, era preciso demonizar na propaganda noticiosa os guerrilheiros como “criminosos”, para não despertarem empatia popular, não criar mártires, nem despertar admiração, nem ideais a serem seguidos.

Foi preciso fazer o mesmo com os guerrilheiros, que D. Maria, a louca, fez com Tiradentes e os demais inconfidentes.

E lá estavam as velhas conhecidas familias Marinho, Frias, Mesquita e Civita, da velha mídia, engajadas em demonizar os guerrilheiros, em entusiasmados editorais, colunas e na deturpação do noticiário. Hoje, coerentes com o passado em prol da ditadura, fazem o mesmo ao colocaram suas mãos sujas no processo de Dilma, vilipendiando a verdade.

Além do aparelho repressivo policial-militar e para-militar, a ditadura criou Atos Institucionais e inseriu na lei de segurança nacional, carta branca para prender e arrebentar qualquer um que insurgisse contra a ditadura, seja sem arma, seja com armas.

O Ato Institucional nº 6, transformou o STM (Supremo Tribunal Militar) em um tribunal de exceção, onde passaram a ser processados todos enquadrados na Lei de Segurança Nacional, inclusive os civis. Foi o reconhecimento pela ditadura de que estava travando uma guerra civil para se manter no poder.

Qualquer atividade civil de oposição de esquerda (ou que “ameaçasse” o regime), como críticas ao presidente e às autoridades, panfletagem, organização e reunião popular, greve, associação de funcionários “desautorizadas”, eram punidas, desde a prisão até a pena de morte, pela Lei de Segurança Nacional vigente na época, em processos na Justiça Militar.

Nesse contexto, de proibição à qualquer atividade real de oposição, é que só restou a resitência armada. Qualquer outra atividade de protesto que trabalhadores, estudantes e movimentos sociais fazem livremente hoje, com a maior naturalidade; qualquer coluna de jornal alternativo ou panfleto com críticas contundentes, dava pena de prisão na época. Até discussão de boteco ou na esquina, se alguém falasse mal do ditador ou da ditadura, ia em cana.

A guerrilha, por natureza, quase sempre acontece em movimentos de indenpência, de libertação nacional, ou contra ditaduras, quando não há liberdade de expressão, onde é proibido disputar o poder no voto livre. É a luta do oprimido contra o opressor.

Escalada da Ditadura levou à proliferação da luta armada

No Brasil, o golpe de 1964 não teve reação à altura, nem mesmo desarmada, por que foi uma ditadura implantada em etapas. Numa primeira hora, chegou a ser como um golpe pontual com “crise política e militar”. Centristas do PSD, consumado o afastamento de Jango, tentaram fazer um acerto com os militares para reconduzir à normalidade institucional.

A constituição dizia que, faltando menos de 2 anos para o fim do mandato, o Congresso Nacional elegeria o novo presidente. Em acordo, JK e todo o PSD apoioaram a eleição de Castelo Branco no Congresso Nacional, inclusive emprestando como vice um hábil articulador político do PSD (o mineiro José Maria Alckmin). A derrubada de Jango foi um golpe, mas, a rigor, a eleição de Castelo Branco, até ali, retomava o caminho constitucional. O acordo previa que Castelo cumpriria o período do mandato de Jango até o fim, como determinava a Constituição, seguraria os militares da chamada linha dura nos quartéis, e cumpriria o calandário eleitoral, havendo eleições diretas para presidente em 1965, como previa a ordem institucional.

Uma vez eleito, Castelo Branco descumpriu os acordos, vieram golpes dentro do golpe (o próprio JK foi cassado em seguida, pelo próprio Castelo), cada vez mais afastando o caminho da redemocratização e transformando o Brasil numa ditadura cada vez mais arbitrária e massacrando a oposição.

Entre 1965 a 1968 movimentos civis, como dos estudantes e trabalhadores se reorganizaram em resistência popular (desarmada), nas ruas. Faziam cada vez mais protestos, greves e passeatas. Trabalhadores começavam a voltar a fazer greves, duramente reprimidas, com prisões e intervenções nos sindicatos.

O AI-5, em dezembro de 1968, fechou as portas para qualquer atividade de oposição. A falta de resistência em 1964, que havia levado à ditadura cada vez mais atroz, explodiu em 1968, com milhares de jovens (de todas as idades) resolvendo resistir, aderindo à unica forma de resistência que ainda parecia viável: a luta armada.

Dilma não participou diretamente de ações armadas, mas não há nenhum demérito em quem participou, pelo contrário. Foi um ato voluntário, de sacrifício e bravura, como o de qualquer soldado que combate em uma guerra. Muitos sem qualquer preparo, nem aptidão militar, acabaram sacrificando a própria vida ou em confronto com um exército e polícia bem preparada, ou torturados e executados nas masmorras da ditadura.

Fonte: http://www.conversaafiada.com.br/pig/2010/11/22/dilma-folha-diria-que-tiradentes-traiu-a-patria/

Creio que o imbroglio está chegando ao fim. Não importa, para mim pelo menos, se a Justiça prenderá ou não o Daniel Dantas e sua camarilha. Pelo que conheço de nosso querido Brasil – e até de outros países ditos mais desenvolvidos – ninguém irá para a cadeia por crimes “limpos”. Talvez apenas e tão somente o Delegado Protógenes que, por ter curso superior e ser Delegado (não se esqueça do significado da palavra – tem delegação Federal) tem direito a prisão especial, etc e tal. O fato inegável é que a sujeira está vindo à tona e mancha reputações, atinge inapelavelmente a grande mídia e seus jornalistas mais famosos, políticos e juízes, ministros e presidentes. Isso não tem mais volta! Nunca mais a Veja, a Folha, e outros jornalões serão os mesmos, nunca mais a internet e seus blogs deixarão de ocupar o espaço perdido por esses meios de comunicação impressos. Foi com muita pena que fui deixando de assinar a Veja e a Folha, já há algum tempo. Foram anos de convivência, às vezes até por mais anos de que meus casamentos!

Estou exausto. Tenho vontade dar um tempo e me alienar na arte. Submergir. Não aguento mais tanta hipocrisia, tanta mentira, tanta inversão de valores. E nem posso usar o verbo “cansar” pois me foi roubado por Hebes e D’Ursos.

Fonte: http://bloglog.globo.com/josedeabreu/

Cida de Oliveira

Há, no sistema jurídico nacional, uma política entre grupos de juristas influentes para formar alianças e disputar espaço, cargos ou poder dentro da administração do sistema. Esta é a conclusão de um estudo do cientista político Frederico Normanha Ribeiro de Almeida sobre o Judiciário brasileiro. O trabalho é considerado inovador porque constata um jogo político “difícil de entender em uma área em que as pessoas não são eleitas e, sim, sobem na carreira, a princípio, por mérito”.

Para sua tese de doutorado A nobreza togada: as elites jurídicas e a política da Justiça no Brasil, orientada pela professora Maria Tereza Aina Sadek, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, Almeida fez entrevistas, analisou currículos e biografias e fez uma análise documental da reforma do Judiciário, avaliando as elites institucionais, profissionais e intelectuais.

Segundo ele, as elites institucionais são compostas por juristas que ocupam cargos-chave das instituições da administração da Justiça estatal, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça, tribunais estaduais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já as elites profissionais são caracterizadas por lideranças corporativas dos grupos de profissionais do Direito que atuam na administração da Justiça estatal, como a Associação dos Magistrados Brasileiros, OAB e a Confederação Nacional do Ministério Público.

O último grupo, das elites intelectuais, é formado por especialistas em temas relacionados à administração da Justiça estatal. Este grupo, apesar de não possuir uma posição formal de poder, tem influência nas discussões sobre o setor e em reformas políticas, como no caso dos especialistas em Direito Público e em Direito Processual.

No estudo, verificou-se que as três elites políticas identificadas têm em comum a origem social, as universidades e as trajetórias profissionais. Segundo Almeida, “todos os juristas que formam esses três grupos provêm da elite ou da classe média em ascensão e de faculdades de Direito tradicionais, como o Faculdade de Direito da USP, a Universidade Federal de Pernambuco e, em segundo plano, as universidades católicas (PUCs) e as universidades federais e estaduais da década de 1960”.

Em relação às trajetórias profissionais dos juristas que pertencem a essa elite, Almeida aponta que a maioria já exerceu a advocacia, o que revela que a passagem por essa etapa “tende a ser mais relevante do que a magistratura”. Exemplo disso é a maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), indicados pelo presidente da República, ser ou ter exercido advocacia em algum momento de sua carreira.

O cientista político também aponta que, apesar de a carreira de um jurista ser definida com base no mérito, ou seja, via concursos, há uma série de elementos que influenciam os resultados desta forma de avaliação. Segundo ele, critérios como porte e oratória favorecem indivíduos provenientes da classe média e da elite socioeconômica, enquanto a militância estudantil e a presença em nichos de poder são fatores diretamente ligados às relações construídas nas faculdades.

“No caso dos tribunais superiores, não há concursos. É exigido como requisito de seleção ‘notório saber jurídico’, o que, em outras palavras, significa ter cursado as mesmas faculdades tradicionais que as atuais elites políticas do Judiciário cursaram”, afirma o pesquisador.

Por fim, outro fator relevante constatado no levantamento é o que Almeida chama de “dinastias jurídicas”. Isto é, famílias presentes por várias gerações no cenário jurídico. “Notamos que o peso do sobrenome de famílias de juristas é outro fator que conta na escolha de um cargo-chave do STJ, por exemplo. Fatores como estes demonstram a existência de uma disputa política pelo controle da administração do sistema Judiciário brasileiro”, conclui Almeida.

Via Rede Brasil Atual

Fonte: http://limpinhocheiroso.blogspot.com/2010/11/pesquisa-da-usp-elites-controlam-o.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

___________________________________________________________________________________________

No Estado constitucional e humanista de direito, que constitui a última evolução do sistema jurídico, são fontes normativas (que se dialogam): 1. as leis; 2. as leis codificadas (os códigos); 3. a constituição; 4. a jurisprudência interna que dá vida à conformidade constitucional do sistema jurídico; 5. os tratados internacionais, destacando-se os de direitos humanos; 6. a jurisprudência internacional, principalmente a do nosso sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e 7. o direito universal (que conta com valor supraconstitucional).

As leis e os códigos correspondem à primeira evolução (do Estado, do Direito e da Justiça) do modelo liberal, forjado sobretudo pela Revolução francesa (que depositou toda sua confiança na “soberania do Parlamento”); a constituição e a jurisprudência interna decorre da segunda evolução ou segunda onda (Estado constitucional de direito); os tratados e a jurisprudência internacional emanam da terceira evolução ou terceira onda (Estado constitucional e internacional de direito); o direito universal é a quarta evolução ou quarta onda, inferindo-se de tudo isso uma nova síntese, a do Estado constitucional e humanista de direito, que constitui, hoje, uma macrogarantia de proteção dos direitos humanos fundamentais frente ao exercício (ilegítimo) do poder.

A estruturação do Estado, do Direito e da Justiça, destarte, é a primeira e mais abrangente garantia dos direitos (macrogarantia), a que reúne as melhores condições (programáticas) de lograr o “milagre cotidiano” (Prosper Weil) de fazer com que o exercício do poder aconteça dentro das formas jurídicas vigentes, buscando-se o (difícil) ponto de equilíbrio entre os interesses públicos ou coletivos (que seriam perseguidos pelos governantes) e os dos indivíduos (Peña Freire).

Cada modelo de Estado, de Direito e de Justiça possui sua própria pirâmide jurídica. A noção de pirâmide jurídica nos remete prontamente para a questão da existência ou não de hierarquia entre as várias normas que compõem nosso ordenamento jurídico. No direito brasileiro, antes do desenvolvimento do movimento universalista (que retrata a quarta onda da evolução do Direito e da Justiça), já eram admitidas normas legais (primeira onda), constitucionais (segunda onda) e internacionais (terceira onda). Elas possuem o mesmo valor ou contariam com hierarquias distintas?

Até bem pouco tempo, no nosso país, só se reconhecia hierarquia superior (distinta) para as normas constitucionais. Nossa pirâmide jurídica, destarte, era composta de (apenas) dois níveis: (a) leis ordinárias na posição inferior e (b) constituição na parte superior. Claro que antes do advento do constitucionalismo (segunda onda) só se falava em leis e códigos (como fontes do direito). E anteriormente a isso era a vontade do monarca a única fonte do direito.

A provecta jurisprudência do STF (com origem nos anos 70 do século XX, no RE 80.004/SE) consolidou a construção piramidal binária ou bidimensional (leis na base e constituição no topo), proclamando que os tratados internacionais, inclusive os de direitos humanos, valiam tanto quanto a lei, por força do chamado sistema paritário (ainda que isso pudesse implicar responsabilidade internacional para o Brasil). Leis ordinárias e tratados (inclusive os de direitos humanos) ocupavam o mesmo patamar jurídico (inferior) no que concerne à hierarquia das normas (cf. Ximenes Rocha). Normas superiores eram apenas as constitucionais. Esquematicamente: (a) leis ordinárias e tratados internacionais na base da pirâmide; (b) constituição na parte superior (mas com força quase que exclusivamente formal). A isso estamos dando o nome de estrutura piramidal binária ou bidimensional (que contava com o beneplácito de Ferreira Filho, Celso Bastos, Zeno Velloso, Clèmerson Clève, Francisco Rezek, Irineu Strenger etc.).

Essa clássica estrutura da nossa pirâmide jurídica (ou seja: essa forma de compreender o Direito sob a ótica legalista positivista ou civilista ou contratualista) está (hoje) absolutamente ultrapassada. Embora ainda ensinada (prejudicial e deficitariamente) em algumas faculdades, essa antiga pirâmide kelseniana foi definitivamente sepultada pelo STF, no dia 03.12.08 (RE 466.343-SP). A partir desta data nossa pirâmide jurídica passou a contar com três níveis: (a) na base acham-se as leis ordinárias e tratados que não cuidam dos direitos humanos; (b) acima delas, com valor supralegal, os tratados de direitos humanos e (c) no topo encontra-se a constituição (assim como os tratados de direitos humanos aprovados por quorum qualificado pelo Congresso Nacional).

No julgamento histórico do dia 03.12.08 o STF admitiu o valor (no mínimo) supralegal dos tratados de direitos humanos (ratificados pelo Brasil e incorporados no direito interno). Quando se cuida de um tratado de direitos humanos aprovado por quorum qualificado pelo Congresso Nacional (três quintos em dois turnos em cada casa) seu valor é de Emenda Constitucional (CF, art. 5º, § 3º).

Duas correntes existiam (defendidas pelo Min. Gilmar Mendes e pelo Min. Celso de Mello): preponderou a primeira, reconhecendo o valor supralegal para os tratados de direitos humanos, com ressalva daqueles que são aprovados por quorum qualificado (nos termos do § 3º, do art. 5º, da CF). A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos conta com forte (e tradicional) apoio doutrinário: Hildebrando Accioly, Oscar Tenório, Haroldo Valladão, Celso A. de Mello etc.

A corrente liderada pelo Min. Celso de Mello defendia o valor constitucional para todos os tratados de direitos humanos (tal como sustentado, doutrinariamente, por Grinover, Piovesan, Cançado Trindade, Mazzuoli, L. F. Gomes, Sylvia Steiner, José Afonso da Silva, Ximenes Rocha, Gomes Filho, Scarance, M.E. Queijo etc.).

O Estado brasileiro já não é só (a partir da perspectiva aberta pelos votos referidos, que foram acompanhados por outros sete Ministros) apenas um Estado de Direito constitucional: agora passou a ser também um Estado de Direito internacional.

A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos não aprovados por maioria qualificada (conforme defendida, v.g., pelo Min. Gilmar Mendes, no RE. 466.343-1/SP) acabou por regular assuntos iguais de maneira totalmente diferente (ou seja, desigualou os “iguais”, como afirma Valério Mazzuoli), em franca oposição ao princípio constitucional da isonomia. De qualquer maneira, é certo que nossa pirâmide jurídica sofreu alteração, contando com três níveis.

Essa nova pirâmide normativa tridimensional concebida a partir de algumas decisões do STF (HC 87.585-TO, RE 466.343-1/SP, HC 90.172-SP, HC 88.420-PR) é bem distinta daquela (bidimensional) que, normalmente, sob os auspícios de Kelsen, ainda continua (desavisadamente) sendo citada por alguns doutrinadores.

Do plano da equivalência com a legislação ordinária (teoria da paridade) o Direito internacional dos Direitos Humanos passou agora a ocupar uma posição hierárquica superior, no mínimo supralegal. Cinco votos foram proferidos nesse sentido (tese de Gilmar Mendes). Outros quatro reconheceram a constitucionalidade de tais tratados (tese de Celso de Mello), tal como sempre defendemos. De qualquer maneira, são nove votos em favor da distinção do direito internacional dos direitos humanos (eles valem mais que o direito ordinário).

Já não se pode estudar, ensinar ou aplicar o Direito sem conhecer (também) o Direito internacional, especialmente o Direito internacional dos direitos humanos. Da estrutura piramidal bidimensional formalista (Kelsen), típica do Estado legalista de direito, evoluiu-se para a estrutura bidimensional materialista (Estado constitucional de direito) e desta para a estrutura tridimensional (Estado constitucional e internacional de direito).

A novidade que agora se apresenta (no cenário jurídico interno e externo) diz respeito ao direito universal, que conta com normas supraconstitucionais. O Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, por exemplo, constitui fonte marcante do que estamos falando. Cuida-se de um tribunal supranacional. Suas normas derrogam (superam) todo tipo de norma do direito interno (chegamos finalmente na quarta onda do Estado constitucional e humanista de direito).

Não se pode invocar o direito interno para se descumprir o Estatuto de Roma (1998), que criou o Tribunal Penal Internacional (e que é competente para julgar crimes macro-políticos como genocídio, crimes de guerra etc.). Nem todas as garantias asseguradas nas constituições internas foram contempladas no referido Estatuto que, aliás, prevê uma série de institutos totalmente conflitantes com as Cartas Magnas dos Estados “soberanos” (prisão perpétua, entrega do nacional, relativização da coisa julgada etc.). Considerando-se que são normas supraconstitucionais, não há que se invocar o direito interno para afastar a sua aplicação.

Com o advento do universalismo nossa pirâmide jurídica passou a contar com quatro níveis (quadridimensional): (a) leis ordinárias e tratados internacionais não vinculados aos direitos humanos; (b) tratados de direitos humanos (salvo quando aprovados por quorum qualificado nos termos do § 3º, do art. 5º, da CF); (c) constituição e tratados de direitos humanos aprovados com quorum qualificado e (d) normas supraconstitucionais (como é o caso do Estatuto de Roma, v.g.).

Conhecer o direito, na atualidade, significa conhecer todas as suas fontes, que (repita-se) são as seguintes: (a) leis e códigos; (b) constituição e jurisprudência interna que cuida da conformida constitucional de todo o sistema jurídico; (c) tratados internacionais, especialmente os que versam sobre direitos humanos, e jurisprudência internacional (sobretudo a do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos; (d) direito universal. Mais sinteticamente, sete são as fontes que se dialogam: 1) leis; 2) códigos; 3) constituição; 4) jurisprudência interna; 5) tratados internacionais (especialmente os de direitos humanos); 6) jurisprudência internacional e 7) direito supraconstitucional (universal).

O ensino do Direito, no Estado constitucional e humanista de direito, não pode ignorar nem deixar de estudar as suas várias fontes. Não é incomum que o estudante de direito conclua seu curso tendo noções apenas rudimentares (quando as tem) sobre a necessária articulação entre tais fontes normativas. A prioridade, no ensino jurídico, é dada para o plano da legalidade que, de acordo com o positivismo legalista (formalista), seria o único objeto da ciência jurídica. Estão sendo esquecidos os níveis normativos supralegais. Esse modelo kelseniano (ou positivista legalista ou positivista clássico) de ensino do Direito, consoante Ferrajoli, confunde a vigência com a validade da lei, a democracia formal com a substancial, não ensina a verdadeira função do juiz no Estado constitucional (e humanista) de direito, não desperta nenhum sentido crítico no jurista e, além de tudo, não evidencia com toda profundidade necessária o sistema de controle de constitucionalidade e de convencionalidade das leis.

O equívoco metodológico-científico do positivismo legalista decorre do pensamento do Estado Moderno, da Revolução Francesa, dos códigos napoleônicos, que deram origem à confusão entre a lei e o Direito. A lei foi destronada (mas não perdeu totalmente o seu valor). Quando incompatível com a constituição ou com um tratado de direitos humanos ela não vale. Quando conflita com o direito universal, do mesmo modo (não possui validade ou eficácia). Cuida-se de lei vigente, mas inválida.

Diferentemente do que pensava Rousseau, o legislador da lei ordinária não é infalível e nem sempre representa a vontade geral, ao contrário, com frequência atua em favor de interesses particulares (e, às vezes, até escusos). Daí o acerto da tese de que a lei vigente assim como todos os atos do legislativo, para serem válidos, têm que ter concordância com todas as normas que lhe são superiores (constitucionais, internacionais e universais). Dezenas ou centenas de déspotas [ou de corruptos] juntos (no Parlamento), dizia Jefferson, são tão opressivos [ou corruptos] quanto um único só (do antigo modelo monárquico).

Passamos do modelo de justiça “legal” para os modelos “constitucional”, “internacional” e “universal”: o objetivo central dessa constante evolução não é outro senão a criação de uma arquitetura (desenhada pelo Estado constitucional e humanista de direito) que possa proteger com a maior efetividade possível os direitos (humanos) fundamentais (assim como evitar os desvios que conspurcam contra eles). Esse, aliás, é o papel das “garantias”: o de maximizar a tutela dos direitos e dos valores que sustentam o Estado constitucional e humanista de direito. De qualquer modo, parece certo que não existe nenhum sistema totalmente garantista (ou seja: o garantismo só pode ser enfocado com graduações). Há uma certa distância (e isso é visto com certa normalidade) entre o “dever ser” e o “ser”: a função primordial do modelo de Estado citado consiste em diminuir o máximo possível esse distanciamento (transformando a normatividade em efetividade, como diz Ferrajoli).

O Estado constitucional e humanista de direito é uma nova síntese (que certamente vai se transformar em tese, que será rebatida por uma antítese e assim nascerão outras sínteses), com pretensão de constituir (ao mesmo tempo) um “ser” e um “dever ser”, que assume uma série de fins, elementos, valores e exigências e que aspira a dirigir os ordenamentos jurídicos e políticos do presente e do futuro. Essa nova síntese não segue a cartilha monista de Kelsen, que não admitia a separação entre o Estado e o Direito (o direito é o que o Estado diz que é). Ao contrário, parte-se agora da premissa de que o Direito é limitação ao Estado (que o Estado não pode se separar do Direito, se quer exercer seu poder com legitimidade, que o Estado tem que seguir as formas do Direito – porque forma também é garantia).

O Poder Político (Executivo e Legislativo) tem no direito um instrumento e um limite (das suas possibilidades de atuação). O Poder Político é limitado (ou deve ser limitado) pelo Poder Jurídico, sob pena de perpetuação dos abusos e do arbítrio (ou mesmo dos descumprimentos dos imperativos sociais e econômicos ou dos valores que fundamentam nossa república). Não existe órgão “soberano” (absoluto, ilimitado) dentro do novo modelo de Estado. Todo poder encontra seus limites no direito e na razoabilidade. Governo “per leges” (exercido por meio da lei) e “sub leges” (sob o império da lei, da constituição e dos tratados internacionais).

Se nos fosse permitida uma comparação simplificadora, diríamos que o novo Estado constitucional e humanista de direito é como uma cebola, porque deve ser compreendido por camadas. No Estado legalista de direito o Estado foi submetido (formalmente) à lei e o juiz também seguia essa mesma lei (a preponderância era do Parlamento). O Parlamento não tinha nenhum fiscal. No Estado constitucionalista de direito surgiram novos limites (novas formas jurídicas) ao Estado: agora são os juízes que devem fiscalizar o enquadramento dos atos públicos nas formalidades jurídicas (o dono último do direito passou a ser o juiz). No Estado internacional de direito, assim como no universalismo, outros limites mais foram impostos (ou seja: novas formas jurídicas foram criadas) ao Estado e também aos juízes locais. Para que essas novas formas jurídicas (internacionais) sejam seguidas rigorosamente pelo Estado e pelos juízes internos, outros juízes (internacionais) foram concebidos: no nosso caso, são os integrantes do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

Já não é o rei que faz o direito (rex facit legem), já não é o legislador interno que faz o direito (Zagrebelsky), já não é apenas o juiz local que faz o direito: o direito agora é feito também pelos juízes internacionais, que são os fiscais da observância das formas jurídicas humanistas desenhadas pelos tratados internacionais. A velha imagem da legalidade (a lei é geral, abstrata, decorre da vontade geral e legitima todos os atos de poder) foi substituída por outra imagem (outra forma jurídica): a lei (ou qualquer outro ato legislativo ou ato público em geral) só vale quando compatível com as demais normas jurídicas superiores. Centenas e centenas de déspotas reunidos no Parlamento podem ser mais tiranos [ou corruptos] que um único monarca (Jefferson). Todo nazismo foi desenvolvido dentro da legalidade.

As novas formas jurídicas (típicas do Estado constitucional e humanista de direito) contam com a pretensão de controlar todos os atos de todos os poderes estatais, assim como a própria produção legislativa (tanto do Legislativo, como do Judiciário, por meio das súmulas vinculantes). Cada onda evolutiva significa uma refundação do Estado, do Direito e da Justiça. Agora todos os poderes estatais acham-se submetidos a uma pluralidade de formas jurídicas, que são cuidadas por organismos internacionais de proteção dos direitos humanos.

De outro lado, no Estado constitucional e humanista de direito nem tudo que a maioria decide (democracia formal) é democrático (do ponto de vista substancial), porque o democrático (substancialmente falando) só pode ser o que tutela de forma efetiva os direitos (humanos) fundamentais (ou o que evita os desvios desses direitos). Nem todas as decisões das maiorias parlamentares são democráticas. A lei de anistia aos torturadores pode constituir um bom exemplo disso.

O modelo de Estado (de direito e de Justiça) que alcançamos neste princípio do século XXI nada mais representa que um instrumento limitado, vinculado e funcionalmente orientado à garantia dos direitos, especialmente dos direitos (humanos) fundamentais (Peña Freire). Todos os atos públicos devem seguir essa orientação: a de fazer preponderar os direitos (humanos) fundamentais.

Os atos que se desviam dessa finalidade devem ser fiscalizados e glosados pelo Poder Jurídico. E se retratam uma violação dos direitos humanos, devem ser fiscalizados e sancionados tanto internamente como externamente, pelos órgãos internacionais. Os agentes de qualquer um dos poderes da república não podem cometer abusos, não podem transformar prerrogativas em privilégios, não podem transformar a coisa pública em coisa privada, não podem desviar os interesses públicos para interesses privados ou pessoais. A interferência do Judiciário nos demais poderes, para alcançar obediência irrestrita às formas jurídicas assim como aos valores fundantes do Estado, não constitui abuso, sim, faz parte da imunologia inerente ao sistema democrático.

Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/14474/primeiras-linhas-do-estado-constitucional-e-humanista-de-direito

GOMES, Luiz Flávio. Primeiras linhas do Estado constitucional e humanista de direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2442, 9 mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: 6 nov. 2010.